REsp 1743937 - DECISAO

REsp 1743937 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez efetuado depósito judicial destinado a garantir a execução, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora sobre o valor depositado, incumbindo à instituição financeira depositária a atualização e os juros remuneratórios; impor ao devedor esses consectários sobre quantia já remunerada pelo banco implicaria bis in idem, razão pela qual o acórdão estadual foi reformado nessa parte. Ademais, não se comprovou omissão nos termos do art. 1022 do NCPC que justificasse reforma por via de embargos de declaração.

Parties
Autor: LUIZ BERSOU e MARIA LÚCIA TREZZA BERSOU; Recorrente: OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Bis in Idem, Responsabilidade Da Instituição Financeira Depositária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Bis in Idem Responsabilidade Da Instituição Financeira Depositária +3 more

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Parties

LUIZ BERSOU e MARIA LÚCIA TREZZA BERSOU

Autor

OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1022 do NCPC
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores depositados em garantia
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira depositária pela atualização e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez efetuado depósito judicial destinado a garantir a execução, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora sobre o valor depositado, incumbindo à instituição financeira depositária a atualização e os juros remuneratórios; impor ao devedor esses consectários sobre quantia já remunerada pelo banco implicaria bis in idem, razão pela qual o acórdão estadual foi reformado nessa parte. Ademais, não se comprovou omissão nos termos do art. 1022 do NCPC que justificasse reforma por via de embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão estadual no ponto em que incidiu correção monetária e juros moratórios sobre valores depositados em garantia, afastando-se a responsabilidade do devedor por tais consectários relativamente ao montante depositado
  • Determinação de publicação e intimação das partes