ExeMS 21138 - DECISAO

Constatada documentalmente a correção do assentamento funcional pela UNIÃO e havendo manifestação expressa do exequente de concordância com o cumprimento integral, a obrigação de fazer encontra-se satisfeita, motivo pelo qual a execução é julgada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC, sem condenação em honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Parties: Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Extinção Da Execução
Outcome: Julgada extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 se a obrigação de fazer foi cumprida
2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
3 incidência de honorários sucumbenciais e aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgada extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Orders

Julgada extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
Sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC