REsp 1916534 - DECISAO

REsp 1916534 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública relativa aos expurgos de janeiro de 1989, porquanto a liquidação por procedimento comum é necessária para definir titularidade e valor do crédito, assegurando a ampla defesa; manteve-se, entretanto, o entendimento sobre legitimidade ativa dos poupadores e sobre o termo inicial dos juros a partir da citação na ação coletiva.

Parties
Exequentes: ORLEY APPARECIDO FREDDI e outros; Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLEY APPARECIDO FREDDI e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública relativa aos expurgos de janeiro de 1989, porquanto a liquidação por procedimento comum é necessária para definir titularidade e valor do crédito, assegurando a ampla defesa; manteve-se, entretanto, o entendimento sobre legitimidade ativa dos poupadores e sobre o termo inicial dos juros a partir da citação na ação coletiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.