EAREsp 1774713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que o depósito judicial foi feito sem a atualização entre a apresentação da planilha e o efetivo pagamento, justificando a atualização do débito e aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial em relação às alíneas suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: MERK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Supressio, Preclusão, Juros E Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Supressio Preclusão Juros E Correção Monetária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

MERK S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada supressio e preclusão lógica pelo levantamento do depósito sem ressalva
  3. 3 necessidade de atualização do débito entre apresentação da planilha e efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que o depósito judicial foi feito sem a atualização entre a apresentação da planilha e o efetivo pagamento, justificando a atualização do débito e aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial em relação às alíneas suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida