REsp 1869007 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem e porque impugnar o entendimento de que os valores já foram pagos na ação individual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de nova execução sobre valores já adimplidos.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO MAIA MARQUES; Recorrido: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do Recurso Especial do Particular
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, RPV
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO MAIA MARQUES
Recorrente
UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade para execução de título oriundo de ação coletiva diante de ação individual anterior com pagamento
- 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem e porque impugnar o entendimento de que os valores já foram pagos na ação individual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de nova execução sobre valores já adimplidos.
Court Disposition
não conheço do Recurso Especial do Particular
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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