REsp 1923064 - DECISAO

Os pedidos de devolução do prazo e de nulidade da publicação foram indeferidos por falta de comprovação de incapacidade total da advogada e por inexistir nulidade quando as peças identificam corretamente as partes e a advogada; o recurso especial foi interposto sem procuração ou substabelecimento e não foi saneado no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Procuração E Substabelecimento, Nulidade De Intimação, Expurgos Inflacionários

Processo Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Procuração E Substabelecimento Nulidade De Intimação Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 devolução do prazo por doença do advogado
2 nulidade da intimação por indicação da inscrição na OAB
3 ausência de procuração/substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Indefiro os pedidos de devolução do prazo recursal e nulidade da publicação.
Não conheço do recurso especial.