EREsp 1716234 - DECISAO

EREsp 1716234 - DECISAO

O Tribunal da origem aplicou a preclusão pro judicato para vedar a revisão do valor das astreintes, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de modificação do valor da multa cominatória a qualquer tempo quando excessiva ou irrisória, não sendo imutável por coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal local analise o pedido de redução da multa constante nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes (multa cominatória); alcance da preclusão pro judicato e da coisa julgada sobre a fixação de multa
  2. 2 Incidência do art. 537, §1º do CPC/2015 quanto à modificação de multa vincenda e vencida

Ratio Decidendi

O Tribunal da origem aplicou a preclusão pro judicato para vedar a revisão do valor das astreintes, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de modificação do valor da multa cominatória a qualquer tempo quando excessiva ou irrisória, não sendo imutável por coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal local analise o pedido de redução da multa constante nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal analise o pedido de redução da multa contido na petição de agravo de instrumento da recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.