AREsp 1818983 - DECISAO

AREsp 1818983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por consequência, não há identidade fática suficiente para suporte de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ZENITA CARVALHO ALVES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Súmula 7/stj

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Parties

ZENITA CARVALHO ALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a execução foi promovida antes da intimação para cumprimento espontâneo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c diante de dissídio jurisprudencial e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por consequência, não há identidade fática suficiente para suporte de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.