AREsp 1750067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o habite-se era parcial e não definitivo, demonstrando inadimplemento contratual e justificando a manutenção da multa no cumprimento de sentença; manteve-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Habite Se Parcial, Multa Coercitiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de habite-se parcial afasta a mora no cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Incidência de multa coercitiva e juros de mora em cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito do adimplemento parcial em caso de solidariedade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o habite-se era parcial e não definitivo, demonstrando inadimplemento contratual e justificando a manutenção da multa no cumprimento de sentença; manteve-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.