EREsp 1761068 - DECISAO

EREsp 1761068 - DECISAO

Porquanto o depósito judicial e a intimação ocorreram na vigência do CPC/2015, e dada a alteração trazida pelo art. 525 do CPC/2015 (que afastou a garantia do juízo como requisito de admissibilidade), o depósito realizado no prazo de pagamento voluntário não altera o termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação, que se inicia após o término do prazo para pagamento voluntário; ademais, os paradigmas indicados pelas partes referem-se a atos praticados na vigência do CPC/1973, não sendo faticamente semelhantes, motivo pelo qual os embargos não devem ser processados.

Parties
Embargante: Neison Lopes Bocorny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Processamento Dos Embargos
Outcome
Embargos não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Para Impugnação, Garantia Do Juízo, Depósito Judicial, Tempestividade, Embargos De Divergência, Interpretação Do Art. 525 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prazo Para Impugnação Garantia Do Juízo Depósito Judicial Tempestividade Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Neison Lopes Bocorny

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Processamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado dentro do prazo de 15 dias para pagamento voluntário altera o termo inicial do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do CPC/2015
  2. 2 Se existia divergência jurisprudencial entre a Terceira Turma e a Quarta Turma quanto ao termo inicial do prazo quando há depósito para garantir o juízo

Ratio Decidendi

Porquanto o depósito judicial e a intimação ocorreram na vigência do CPC/2015, e dada a alteração trazida pelo art. 525 do CPC/2015 (que afastou a garantia do juízo como requisito de admissibilidade), o depósito realizado no prazo de pagamento voluntário não altera o termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação, que se inicia após o término do prazo para pagamento voluntário; ademais, os paradigmas indicados pelas partes referem-se a atos praticados na vigência do CPC/1973, não sendo faticamente semelhantes, motivo pelo qual os embargos não devem ser processados.

Court Disposition

Embargos não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.