REsp 1879889 - DECISAO

REsp 1879889 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a análise das matérias suscitadas (alegação de coisa julgada quanto a suposto pagamento, verificação de excesso de execução e precisão dos cálculos) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da compensação não foi prequestionada perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e os requisitos formais para exame pelo art. 255 do RISTJ não foram atendidos quanto à alínea c.

Parties
Recorrente: JOSÉ BARBOSA LEITE FILHO e OUTROS; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos pela FUNASA e por JOSÉ BARBOSA LEITE FILHO e OUTROS.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Excesso De Execução, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

JOSÉ BARBOSA LEITE FILHO e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de coisa julgada impede a execução do julgado
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente para evitar pagamento em duplicidade
  3. 3 Se há excesso de execução por inclusão de parcelas posteriores a fevereiro de 2008

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a análise das matérias suscitadas (alegação de coisa julgada quanto a suposto pagamento, verificação de excesso de execução e precisão dos cálculos) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da compensação não foi prequestionada perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e os requisitos formais para exame pelo art. 255 do RISTJ não foram atendidos quanto à alínea c.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos pela FUNASA e por JOSÉ BARBOSA LEITE FILHO e OUTROS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos pela FUNASA e por JOSÉ BARBOSA LEITE FILHO e OUTROS.
  • Publique-se.