AREsp 1737262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade no cálculo da GDPST em relação às aposentadorias não integrais, determinando que a gratificação seja estendida com o mesmo percentual percebido pelos aposentados com proventos integrais.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar do cálculo da GDPST a observância da proporcionalidade em relação às aposentadorias não integrais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho (gdpst/gdass), Aposentadoria Proporcional Versus Integral, Paridade, Cálculo De Proventos
Administrativo Constitucional Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho (gdpst/gdass) Aposentadoria Proporcional Versus Integral Paridade Cálculo De Proventos

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de distinção entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPST/GDASS
  3. 3 aplicabilidade do novo CPC aos recursos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade no cálculo da GDPST em relação às aposentadorias não integrais, determinando que a gratificação seja estendida com o mesmo percentual percebido pelos aposentados com proventos integrais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar do cálculo da GDPST a observância da proporcionalidade em relação às aposentadorias não integrais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial