REsp 1889766 - DECISAO

REsp 1889766 - DECISAO

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos valores apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, pois tais cálculos se adequam aos parâmetros da sentença exequenda e asseguram a irretorquível execução do julgado; assim, o Recurso Especial da União foi desprovido.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Exequente (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da União.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária, Índice IPCA E, Artigo 1º F Da Lei 9.494/97, RE 870.947/se (tema 810)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Correção Monetária Índice IPCA E Artigo 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Exequente (servidor público)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura julgamento ultra petita o acolhimento de cálculos da Contadoria Judicial superiores aos valores indicados pela parte exequente?
  2. 2 Qual índice de atualização monetária é aplicável às condenações da Fazenda Pública relativas a servidores públicos (IPCA-E ou art. 1º-F da Lei 9.494/97)?
  3. 3 Houve modulação dos efeitos do RE 870.947/SE pelo STF?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos valores apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, pois tais cálculos se adequam aos parâmetros da sentença exequenda e asseguram a irretorquível execução do julgado; assim, o Recurso Especial da União foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da União.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da União.
  • Publique-se.