Rcl 32384 - DECISAO

Rcl 32384 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não descumpriu a determinação do STJ, pois determinou o depósito do crédito exequendo para garantia do juízo (condição para suspensão do cumprimento de sentença), de modo que não houve afronta à ordem emanada no Recurso Especial 790.903/RJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: BANCO FORD S/A; Reclamado: DEGRAU VEÍCULOS S.A.; Autor: MANOEL CARLOS ALVES FLORIDO; Ré: FORD MOTOR COMPANY BRASIL S.A.; Reclamado: FERNANDO POLICARPO DE OLIVEIRA; Reclamado: NELSON POLICARPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução, Rescisão Contratual, Revocatória, Dano Material, Dano Moral, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Rescisão Contratual Revocatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO FORD S/A

Reclamante

DEGRAU VEÍCULOS S.A.

Reclamado

MANOEL CARLOS ALVES FLORIDO

Autor

FORD MOTOR COMPANY BRASIL S.A.

Ré

FERNANDO POLICARPO DE OLIVEIRA

Reclamado

NELSON POLICARPO DE OLIVEIRA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido descumpriu determinação do STJ quanto à liquidação dos valores devidos a título de aluguéis
  2. 2 se a execução era nula por ausência de liquidação determinada pelo STJ
  3. 3 se o depósito do crédito exequendo como garantia do juízo era exigível para suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não descumpriu a determinação do STJ, pois determinou o depósito do crédito exequendo para garantia do juízo (condição para suspensão do cumprimento de sentença), de modo que não houve afronta à ordem emanada no Recurso Especial 790.903/RJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.