REsp 1877809 - DECISAO

REsp 1877809 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença afronta a coisa julgada quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, e porque dividendos e juros sobre capital próprio não podem integrar o cumprimento de sentença salvo quando previstos no título executivo ou devidamente previstos/solicitados na fase apropriada, em observância a precedentes vinculantes (Tema 670/STJ, Súmula 551/STJ) e às limitações da liquidação previstas no CPC/2015.

Parties
Condenada: Telefônica; Exequente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prescrição
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Prescrição

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Parties

Telefônica

Condenada

Autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença afronta a coisa julgada quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, e porque dividendos e juros sobre capital próprio não podem integrar o cumprimento de sentença salvo quando previstos no título executivo ou devidamente previstos/solicitados na fase apropriada, em observância a precedentes vinculantes (Tema 670/STJ, Súmula 551/STJ) e às limitações da liquidação previstas no CPC/2015.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença