REsp 1901926 - DECISAO

REsp 1901926 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração, mantendo, contudo, o entendimento jurisprudencial de que não se pode incluir o adquirente no polo passivo do cumprimento de sentença quando este não integrou a lide na fase de conhecimento (art. 109, § 3º, CPC/2015), nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Do Polo Passivo, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Substituição Do Polo Passivo Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ROMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo em fase de cumprimento de sentença (art. 109, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração, mantendo, contudo, o entendimento jurisprudencial de que não se pode incluir o adquirente no polo passivo do cumprimento de sentença quando este não integrou a lide na fase de conhecimento (art. 109, § 3º, CPC/2015), nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar da condenação a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se