AREsp 1742175 - DECISAO

AREsp 1742175 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar que os juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais incidam a partir da intimação para pagamento da sentença condenatória; ponto relativo ao art. 86, § único/NCPC (sucumbência recíproca ou mínima) não foi conhecido por ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS DELAZARI (LUIZ); Réu: FRANCISCO DIONÍSIO ALPENDRE (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DELAZARI (LUIZ)

Autor

FRANCISCO DIONÍSIO ALPENDRE (FRANCISCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 efeitos do acolhimento parcial da impugnação quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar que os juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais incidam a partir da intimação para pagamento da sentença condenatória; ponto relativo ao art. 86, § único/NCPC (sucumbência recíproca ou mínima) não foi conhecido por ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar que os juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais incidam a partir da intimação para pagamento da sentença condenatória.