REsp 1746125 - DECISAO

REsp 1746125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente em relação à decisão que determinou a expedição das RPV, publicada sob o CPC/73, e porque a ordem subsequente de sequestro é despacho ordinatório (irrecorrível), além de que a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisção De Pequeno Valor (rpv), Sequestro, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Recursos Especiais
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Requisção De Pequeno Valor (rpv) Sequestro Intempestividade Agravo De Instrumento Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de RPV
  2. 2 irrecorribilidade de despacho ordinatório que ordena sequestro por descumprimento de RPV
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente em relação à decisão que determinou a expedição das RPV, publicada sob o CPC/73, e porque a ordem subsequente de sequestro é despacho ordinatório (irrecorrível), além de que a pretensão recursal demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.