AREsp 1806436 - DECISAO

AREsp 1806436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e a análise do mérito da controvérsia; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Pagamento Intempestivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Pagamento Intempestivo Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários por pagamento intempestivo em cumprimento de sentença de quantia certa (art. 523, §1º/CPC e antigo art. 475-J/CPC/73)
  2. 2 Efeito de dilação de prazo deferida ao executado sobre a aplicação das cominações
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade da alínea 'a' e da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e a análise do mérito da controvérsia; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.