REsp 1792602 - DECISAO

REsp 1792602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que acolher os cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores aos indicados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita quando tais cálculos são ajustados aos parâmetros da sentença exequenda para assegurar a perfeita execução do julgado; por isso, deu provimento ao recurso especial para homologar os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial.

Parties
Recorrente: SEVERINA MARIA MONTEIRO E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido para acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Execução Contra a Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

SEVERINA MARIA MONTEIRO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente configura julgamento ultra petita
  2. 2 Aplicação do art. 492 do CPC/2015 (princípio da congruência) na homologação de cálculos de execução
  3. 3 Poder do juiz de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda para garantir a execução do julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que acolher os cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores aos indicados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita quando tais cálculos são ajustados aos parâmetros da sentença exequenda para assegurar a perfeita execução do julgado; por isso, deu provimento ao recurso especial para homologar os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.