AREsp 1285130 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão relativa à Diferença da Reserva Matemática não foi apreciada na fase de conhecimento e não integra o título exequendo, de modo que não pode ser suscitada em liquidação de sentença; ademais o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por falta de dialeticidade e de prequestionamento, não atendendo aos requisitos para conhecimento por dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Diferença Da Reserva Matemática (drm), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Diferença Da Reserva Matemática (drm) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação de lei federal para ensejar recurso especial
  2. 2 apreciação da Diferença da Reserva Matemática na fase de liquidação
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa à Diferença da Reserva Matemática não foi apreciada na fase de conhecimento e não integra o título exequendo, de modo que não pode ser suscitada em liquidação de sentença; ademais o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por falta de dialeticidade e de prequestionamento, não atendendo aos requisitos para conhecimento por dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a inadmissão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se