REsp 1826541 - DECISAO

REsp 1826541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, violação literal dos dispositivos do CPC apontados, limitando-se a alegações genéricas que impedem o conhecimento do especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; ademais, não se mostra exigível, no caso concreto de cumprimento de sentença com habilitação de sucessor, condicionar a liberação do crédito à apresentação de certidão de situação fiscal exigível em inventário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessor, Habilitação Do Espólio, Inventário, Certidão De Situação Fiscal, Imposto De Transmissão Causa Mortis (itcd), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessor Habilitação Do Espólio Inventário Certidão De Situação Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de crédito em cumprimento de sentença deve ser condicionada à apresentação de certidão de situação fiscal quando há habilitação de sucessor de servidor falecido
  2. 2 Se, na hipótese de falecimento da parte, deve ser habilitado o espólio em vez dos aparentes herdeiros em processo de cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, violação literal dos dispositivos do CPC apontados, limitando-se a alegações genéricas que impedem o conhecimento do especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; ademais, não se mostra exigível, no caso concreto de cumprimento de sentença com habilitação de sucessor, condicionar a liberação do crédito à apresentação de certidão de situação fiscal exigível em inventário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários