EAREsp 1104000 - DECISAO

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Por ter competência meramente recursal, o STJ não processa o cumprimento das condenações (multas) impostas no acórdão; tal execução deve tramitar perante o juízo de primeiro grau, que adotará as providências necessárias inclusive junto à instituição financeira, razão pela qual se indefere o pedido de expedição de ofício para transferência do depósito nesta Corte.

Parties
Embargado/parte Embargada: SILVIO ANTONIO DE MORAIS SOUZA; Agravante (agravo Interno): VALTRA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Multa, Competência Para Cumprimento
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Execução De Multa Competência Para Cumprimento

Case Brief

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Parties

SILVIO ANTONIO DE MORAIS SOUZA

Embargado/parte Embargada

VALTRA DO BRASIL LTDA.

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de condenações (multas) impostas em acórdão proferido pelo STJ
  2. 2 Se a Corte Superior deve expedir ofício à instituição financeira para transferir valor depositado a título de multa

Ratio Decidendi

Por ter competência meramente recursal, o STJ não processa o cumprimento das condenações (multas) impostas no acórdão; tal execução deve tramitar perante o juízo de primeiro grau, que adotará as providências necessárias inclusive junto à instituição financeira, razão pela qual se indefere o pedido de expedição de ofício para transferência do depósito nesta Corte.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na petição.
  • Cabe ao requerente postular ao Juízo da primeira instância o que entender de direito a respeito da execução do julgado, inclusive quanto à eventual necessidade de transferência da referida multa depositada nesta instância superior para outra agência ou instituição financeira e à expedição de alvará de levantamento...