REsp 1925076 - DECISAO

REsp 1925076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente decidiu que o acórdão havia fixado o prazo e o termo inicial para cumprimento da obrigação, tendo ocorrido trânsito em julgado em 23/01/2020; como a Seguradora não interpôs o recurso cabível para discutir o termo inicial, não podia alterá-lo posteriormente, razão pela qual as astreintes foram mantidas até o limite fixado e afastou-se a multa por litigância de má-fé; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Súmula 410/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 269 Do CPC, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Súmula 410/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 269 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Seguradora

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do prazo de cumprimento de obrigação: data do acórdão vs intimação
  3. 3 incidência da Súmula 410 do STJ sobre o termo inicial e intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente decidiu que o acórdão havia fixado o prazo e o termo inicial para cumprimento da obrigação, tendo ocorrido trânsito em julgado em 23/01/2020; como a Seguradora não interpôs o recurso cabível para discutir o termo inicial, não podia alterá-lo posteriormente, razão pela qual as astreintes foram mantidas até o limite fixado e afastou-se a multa por litigância de má-fé; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015