AREsp 1834335 - DECISAO

AREsp 1834335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas (prova do recebimento das ações), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Prova De Entrega De Ações, Execução De Título Coletivo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Prova De Entrega De Ações Execução De Título Coletivo

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada relativo à entrega de ações
  3. 3 comprovação do recebimento de ações por extratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas (prova do recebimento das ações), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Publique-se