REsp 1858274 - DECISAO

REsp 1858274 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por força do entendimento consolidado nesta Corte de que sentenças genéricas em ações civis públicas que condenam ao pagamento de expurgos em cadernetas de poupança exigem fase de liquidação para apurar titularidade e valor, preservando o contraditório do executado; manteve-se, entretanto, o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores e a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva, e foram afastadas matérias não prequestionadas ou de natureza constitucional que não podem ser...

Parties
Requerente/exequente: ROMUALDO MATTAR FREITAS; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Prescrição, Ilegítimidade Ativa, Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora Prescrição +2 more

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Parties

ROMUALDO MATTAR FREITAS

Requerente/exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos beneficiários da sentença coletiva
  2. 2 carência de ação/ausência da íntegra da sentença no cumprimento
  3. 3 prescrição da pretensão de recebimento de juros e/ou correção

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por força do entendimento consolidado nesta Corte de que sentenças genéricas em ações civis públicas que condenam ao pagamento de expurgos em cadernetas de poupança exigem fase de liquidação para apurar titularidade e valor, preservando o contraditório do executado; manteve-se, entretanto, o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores e a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva, e foram afastadas matérias não prequestionadas ou de natureza constitucional que não podem ser...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9
  • Publicar-se e intimar-se as partes