REsp 1704160 - DECISAO

REsp 1704160 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as questões suscitadas sobre a aplicação dos arts. 475-B e 614 do CPC/73 (e art. 535 quanto à omissão), relativas ao dever de apresentar memória de cálculo e à possibilidade de o juiz determinar à União a juntada de informações necessárias; diante da omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda (irpf), Embargos De Declaração, Omissão, Intimação Para Apresentação De Documentos
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda (irpf) Embargos De Declaração Omissão Intimação Para Apresentação De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos arts. 475-B e 614 do CPC/73 e art. 535 do CPC/73
  2. 2 possibilidade de o juiz intimar a União/terceiros para apresentação de planilha de cálculos
  3. 3 ônus do credor de apresentar memória de cálculo versus poder instrutório do magistrado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as questões suscitadas sobre a aplicação dos arts. 475-B e 614 do CPC/73 (e art. 535 quanto à omissão), relativas ao dever de apresentar memória de cálculo e à possibilidade de o juiz determinar à União a juntada de informações necessárias; diante da omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas