REsp 1919628 - DECISAO

REsp 1919628 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, por entender ausente omissão, negou-se provimento; no mais, manteve-se o acórdão recorrido porque os critérios de correção monetária e juros constantes do título executivo estão preclusos e acobertados pela coisa julgada (art. 507 CPC), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que limita a alteração na execução apenas a erros materiais.

Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Interessada: Paranáprevidência; Interessada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo; no mais, mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Paranáprevidência

Interessada

Estado do Paraná

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, por entender ausente omissão, negou-se provimento; no mais, manteve-se o acórdão recorrido porque os critérios de correção monetária e juros constantes do título executivo estão preclusos e acobertados pela coisa julgada (art. 507 CPC), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que limita a alteração na execução apenas a erros materiais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo; no mais, mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), quando existente fixação prévia
  • Publique-se