AREsp 1710463 - DECISAO

AREsp 1710463 - DECISAO

Constatada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem acerca da incidência de juros sobre a multa decendial e da alegação de coisa julgada, e não havendo apreciação dos pontos nos embargos declaratórios, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões omissas e contraditórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Moratórios Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão E Contradição

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre multa decendial.
  2. 2 Caracterização de omissão e contradição do Tribunal de origem quanto à base de cálculo e aplicação de juros sobre a multa decendial.
  3. 3 Se a multa decendial, por ser acessória, só gera mora após intimação para cumprimento de sentença.

Ratio Decidendi

Constatada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem acerca da incidência de juros sobre a multa decendial e da alegação de coisa julgada, e não havendo apreciação dos pontos nos embargos declaratórios, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões omissas e contraditórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos e contraditórios indicados nos embargos de declaração