AREsp 1820857 - DECISAO

AREsp 1820857 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que a alegação de reestruturação de carreira foi suscitada tardiamente, estando preclusa e coberta pela coisa julgada nos termos dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015; além disso, a aceitação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Maria Apparecida Mantovani Radael e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, URV (conversão Da Moeda), Reestruturação De Carreira, Preclusão, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada URV (conversão Da Moeda) Reestruturação De Carreira Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Maria Apparecida Mantovani Radael e outras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de alegar reestruturação de vencimentos em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 incidência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015 como obstáculo à rediscussão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que a alegação de reestruturação de carreira foi suscitada tardiamente, estando preclusa e coberta pela coisa julgada nos termos dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015; além disso, a aceitação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.