REsp 1923750 - DECISAO

REsp 1923750 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, por ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos necessários, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ; subsidiariamente, não há elementos para revogar a gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RMI, Gratuidade Da Justiça, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença RMI Gratuidade Da Justiça Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir a RMI na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF
  3. 3 revogação da gratuidade da justiça em razão de recebimento de valores acumulados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, por ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos necessários, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ; subsidiariamente, não há elementos para revogar a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.