AREsp 1752405 - DECISAO

AREsp 1752405 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação dos agravantes exige revolvimento de matéria fático-probatória sobre a base de cálculo da cessão de crédito, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes perderam o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VICTORELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Efeito Suspensivo

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Parties

ALESSANDRO VICTORELLI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  2. 2 base de cálculo do cumprimento de sentença (10% sobre valor da cessão vs. valor do crédito cedido)
  3. 3 perda do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação dos agravantes exige revolvimento de matéria fático-probatória sobre a base de cálculo da cessão de crédito, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes perderam o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.