AREsp 1746860 - DECISAO

AREsp 1746860 - DECISAO

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Alvará, Concurso De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Expedição De Alvará Concurso De Credores Plano De Recuperação Judicial Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 incidência do plano de recuperação judicial sobre créditos e depósitos judiciais