AREsp 968164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto, diante da liquidação pendente e da jurisprudência consolidada do STJ, é legítima a imposição de caução suficiente e idônea para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença quando houver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, não se caracterizando decisão ultra petita quando o juiz conhece de ofício a matéria.

Parties
Agravante: TCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução Provisória, Caução, Levantamento De Valores Penhorados
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Provisória Caução Levantamento De Valores Penhorados

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Parties

TCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 natureza da liquidação como fase cognitiva e caráter não definitivo do cumprimento de sentença enquanto pendente a liquidação
  3. 3 competência do magistrado para conhecer de ofício matéria relativa à exigência de caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto, diante da liquidação pendente e da jurisprudência consolidada do STJ, é legítima a imposição de caução suficiente e idônea para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença quando houver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, não se caracterizando decisão ultra petita quando o juiz conhece de ofício a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.