REsp 1923436 - DECISAO

REsp 1923436 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a inclusão da verba relativa à telefonia móvel (dobra acionária) exige previsão expressa no título executivo, e verificando-se que o acórdão recorrido não adotou tal requisito ao incluir a dobra, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar essas verbas do cálculo do valor exequendo, com redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme art. 85, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo e para redistribuir a sucumbência nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Redistribuição De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Complementação Acionária Dobra Acionária Redistribuição De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a inclusão da verba relativa à telefonia móvel (dobra acionária) exige previsão expressa no título executivo, e verificando-se que o acórdão recorrido não adotou tal requisito ao incluir a dobra, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar essas verbas do cálculo do valor exequendo, com redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo e para redistribuir a sucumbência nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
  • Redistribuir a sucumbência: a) a parte ré, ora recorrente, arcará com 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo; b) a parte autora, ora recorrida, arcará com 50% das despesas processuais e de...