REsp 1901346 - DECISAO

REsp 1901346 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que superiores ao valor indicado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, devendo ser admitida a adoção desses cálculos para garantir a perfeita execução do julgado; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância originária para que julgue a execução em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: Importadora e Exportadora de Cereais SA; Recorrida: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Remessa À Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do Direito à espécie.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Princípio Da Adstrição, Julgamento Ultra Petita, Recurso Especial, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Princípio Da Adstrição Julgamento Ultra Petita Recurso Especial Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

Importadora e Exportadora de Cereais SA

Recorrente

Eletrobras

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Remessa À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de cálculos elaborados pela contadoria judicial quando superiores ao valor indicado pela parte exequente
  2. 2 Aplicação do princípio da adstrição e do art. 492 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização ou não de julgamento ultra petita ao acolher cálculos oficiais superiores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que superiores ao valor indicado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, devendo ser admitida a adoção desses cálculos para garantir a perfeita execução do julgado; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância originária para que julgue a execução em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do Direito à espécie.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para que julgue a execução observando a jurisprudência do STJ