REsp 1912939 - DECISAO

REsp 1912939 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a redução das astreintes é admitida pelo art. 537, §1º do CPC/2015 e pela jurisprudência para evitar enriquecimento sem causa, e não são devidos honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, estando a decisão em consonância com precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Revisão De Multa Cominatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Revisão De Multa Cominatória

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Parties

A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão de astreintes de ofício com base no art. 537, §1º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a redução das astreintes é admitida pelo art. 537, §1º do CPC/2015 e pela jurisprudência para evitar enriquecimento sem causa, e não são devidos honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, estando a decisão em consonância com precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se