AREsp 1773532 - DECISAO

AREsp 1773532 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos da decisão que não admitiu o Recurso Especial na origem, em especial a fundamentação relativa à inviabilidade do recurso por pretensa discussão de dispositivos constitucionais; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF na ADI 2.332 e com a jurisprudência do STJ sobre juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Vice Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos, Desapropriação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Temas Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Vice Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de juros compensatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos da decisão que não admitiu o Recurso Especial na origem, em especial a fundamentação relativa à inviabilidade do recurso por pretensa discussão de dispositivos constitucionais; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF na ADI 2.332 e com a jurisprudência do STJ sobre juros.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.