REsp 1915808 - DECISAO

REsp 1915808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) ausência de desenvolvimento de argumentação relativa ao art. 525, §6º do CPC/15, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 313, V, "a" e 921, I do CPC/15), visto que não foram debatidos no acórdão recorrido nem em embargos de declaração; e (iii) não atendimento aos requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255, §2º do RISTJ.

Parties
Recorrente: MIRIAM PIZZI TIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Caução, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Caução Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAM PIZZI TIRELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 313, V, "a", 525, §6º e 921, I do CPC/15
  2. 2 prequestionamento (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados)
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) ausência de desenvolvimento de argumentação relativa ao art. 525, §6º do CPC/15, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 313, V, "a" e 921, I do CPC/15), visto que não foram debatidos no acórdão recorrido nem em embargos de declaração; e (iii) não atendimento aos requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255, §2º do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial
  • Publique-se