AREsp 1714708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na apólice e na transação realizada, que a cobertura abrange tanto danos materiais quanto danos corporais, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A; Segurada: Transportes Itália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Cobertura Securitária, Danos Materiais, Danos Corporais, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Cobertura Securitária Danos Materiais Danos Corporais +3 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Transportes Itália

Segurada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora deve reembolsar tanto danos materiais quanto danos corporais com base na apólice
  2. 2 Se é possível incluir desde logo no quantum debeatur valores a título de lucros cessantes e demais verbas sem liquidação
  3. 3 Se matéria já decidida em fase de conhecimento pode ser novamente debatida no cumprimento de sentença/execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na apólice e na transação realizada, que a cobertura abrange tanto danos materiais quanto danos corporais, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor arbitrado pela Corte de origem.