AREsp 1795893 - DECISAO

AREsp 1795893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 371/STJ ao adotar, para o contrato cuja integralização ocorreu em mês sem publicação de balancete, o valor constante no balancete imediatamente anterior, bem como por ser incabível em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7); a alegação de omissão no acórdão foi afastada por existir fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Companhia Emissora: Telebrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Valor Patrimonial Da Ação, Súmula 371/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recurso Especial Valor Patrimonial Da Ação Súmula 371/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Telebrás

Companhia Emissora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 data de apuração do valor patrimonial da ação (VPA)
  3. 3 possibilidade de inclusão de reserva de ágio no cálculo executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 371/STJ ao adotar, para o contrato cuja integralização ocorreu em mês sem publicação de balancete, o valor constante no balancete imediatamente anterior, bem como por ser incabível em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7); a alegação de omissão no acórdão foi afastada por existir fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.