REsp 1900454 - DECISAO

REsp 1900454 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as razões recursais não têm pertinência com o decidido pelo Tribunal de origem e que este corretamente decretou a prescrição da pretensão executória quanto ao período de outubro de 2012 a julho de 2013; diante da falha nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS BONDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Obrigação De Fazer, Incorporação Remuneratória, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Obrigação De Fazer Incorporação Remuneratória Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BONDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória referente ao período de outubro de 2012 a julho de 2013
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.340.444/RS e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 se a obrigação de fazer é essencial para a definição da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as razões recursais não têm pertinência com o decidido pelo Tribunal de origem e que este corretamente decretou a prescrição da pretensão executória quanto ao período de outubro de 2012 a julho de 2013; diante da falha nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se