REsp 1900488 - DECISAO

REsp 1900488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na decisão regional (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e por inexistir omissão quanto à fixação de honorários, sendo a condenação decorrente de sucumbência parcial; ademais, a decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG) sobre correção monetária e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, motivo pelo qual não há provimento.

Parties
Recorrente/insurgente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravante (nos Autos Do Agravo De Instrumento Mencionado): União; Autor (substituto Processual Nos Autos De Origem): Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência Social em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Índices De Correção (tr Vs IPCA E), Súmula 345/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente/insurgente

União

Agravante (nos Autos Do Agravo De Instrumento Mencionado)

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência Social em Pernambuco

Autor (substituto Processual Nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária das condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
  2. 2 Percentual e forma de aplicação dos juros de mora conforme períodos temporais
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na decisão regional (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e por inexistir omissão quanto à fixação de honorários, sendo a condenação decorrente de sucumbência parcial; ademais, a decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG) sobre correção monetária e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, motivo pelo qual não há provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.