REsp 1854224 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença começa após o término do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e não é afetado pelo depósito ou penhora; no caso concreto a impugnação foi apresentada dentro desse prazo, e o agravo interno não conheceu das alegações relativas a prequestionamento e à ausência de impugnação específica por deixar de atacar fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, quanto à parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tempestividade, Prequestionamento, Revisional De Contrato Bancário, Contagem De Prazo
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Tempestividade Prequestionamento Revisional De Contrato Bancário Contagem De Prazo

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Parties

JOÃO CARLOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (data do depósito/penhora versus término do prazo para pagamento voluntário)
  2. 2 Efeito do depósito para garantia do juízo sobre a contagem do prazo na vigência do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença começa após o término do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e não é afetado pelo depósito ou penhora; no caso concreto a impugnação foi apresentada dentro desse prazo, e o agravo interno não conheceu das alegações relativas a prequestionamento e à ausência de impugnação específica por deixar de atacar fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, quanto à parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido parcialmente
  • Negado provimento ao agravo interno quanto à parte conhecida