AREsp 1768341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inovação recursal, preclusão e trânsito em julgado quanto ao índice), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e não houve violação do art. 489 do CPC nem omissão a ser sanada pela Corte de origem.

Parties
Agravantes: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo E Cobrança, Inovação Recursal, Preclusão, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Despejo E Cobrança Inovação Recursal Preclusão Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º e inciso IV do CPC
  2. 2 ausência de pronunciamento sobre cálculos do contador judicial
  3. 3 inovação recursal por matéria não suscitada no juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inovação recursal, preclusão e trânsito em julgado quanto ao índice), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e não houve violação do art. 489 do CPC nem omissão a ser sanada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial