AREsp 1797009 - DECISAO

AREsp 1797009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão estadual quanto ao pagamento das verbas retidas, pois a sentença determinou o pagamento de todos os valores retidos desde fevereiro de 2012 e o BET foi documentadamente pago a outra beneficiária; assim, não se verifica ofensa ao art. 1.022 do NCPC nem excesso de execução, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e não provido.

Parties
Autora: CINTHIA PIRES BEZERRA; Executada/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Pela Previ) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CINTHIA PIRES BEZERRA

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Pela Previ) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao parecer técnico e ao Benefício Especial Temporário (BET) e possível ofensa ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 503 do NCPC
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão estadual quanto ao pagamento das verbas retidas, pois a sentença determinou o pagamento de todos os valores retidos desde fevereiro de 2012 e o BET foi documentadamente pago a outra beneficiária; assim, não se verifica ofensa ao art. 1.022 do NCPC nem excesso de execução, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial