AREsp 1730901 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pois o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à base de cálculo da multa do art. 523, §1º do CPC e corretamente considerou que os honorários sucumbenciais integram o débito exequendo sobre o qual a multa incide; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitaram-se os embargos de declaração, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: ANTÔNIO CARLOS MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa De 10% (art. 523, §1º, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Danos Materiais, Previdência Privada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa De 10% (art. 523, §1º, Cpc) Honorários Sucumbenciais Indenização Por Danos Materiais Previdência Privada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANTÔNIO CARLOS MACHADO FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC sobre o total do débito exequendo, inclusive honorários sucumbenciais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pois o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à base de cálculo da multa do art. 523, §1º do CPC e corretamente considerou que os honorários sucumbenciais integram o débito exequendo sobre o qual a multa incide; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitaram-se os embargos de declaração, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração