REsp 1889706 - DECISAO

REsp 1889706 - DECISAO

O STJ decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a dobra acionária não pode ser incluída no cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução limitar-se ao que consta do título executivo judicial; por isso deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Subscrição Acionária, Eventos Societários
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Liquidação De Sentença Subscrição Acionária Eventos Societários

Case Brief

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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possível violação da coisa julgada e dos princípios da adstrição e da imutabilidade da sentença na liquidação (art. 509, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a dobra acionária não pode ser incluída no cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução limitar-se ao que consta do título executivo judicial; por isso deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.