AREsp 1757363 - DECISAO

AREsp 1757363 - DECISAO

Prejudicada a análise da alegação relativa à Súmula 472 em razão da Súmula 518; inadmissível a alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF); o tribunal de origem fundamentou e solucionou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão Em Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Comissão De Permanência Capitalização De Juros Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão Em Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula 472 do STJ
  2. 2 alegada ofensa à Lei 4.595/64 e Resolução 1.129/86 do Banco Central
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Prejudicada a análise da alegação relativa à Súmula 472 em razão da Súmula 518; inadmissível a alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF); o tribunal de origem fundamentou e solucionou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal