REsp 1914216 - DECISAO

REsp 1914216 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais e inócuas para a satisfação do crédito, não havendo prova de alteração patrimonial do executado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir óbice sumular por fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO LUSO BRASILEIRA DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Atípicas De Execução, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas De Execução Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO LUSO BRASILEIRA DE BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) para compelir o pagamento de dívida
  2. 2 Aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais e inócuas para a satisfação do crédito, não havendo prova de alteração patrimonial do executado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir óbice sumular por fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.